INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2022

Orienta e fornece subsídios aos gestores e fiscais de contratos e seus substitutos designados para gerenciar, fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos administrativos efetivados no âmbito da Poder Executivo do Estado de Roraima, nivelando os entendimentos e procedimentos, respeitando os princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, permitindo a evidenciação e transparência dos atos de fiscalização.

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2022/COGER/GAB/UGAM - 13105.000342/2022.17

 

Aos

Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual


Assunto: Extinção do Departamento de Liquidação da Despesa e Instrução Normativa nº. 001/2022 - COGER

 

 

Senhor Secretário,

 

Encaminho à Vossa Excelência o Decreto nº. 32.307-E, de 17/05/2022 (Ep. 5105435), o qual altera a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado, e a Instrução Normativa nº. 001/2022 - COGER (Ep. 5105617), que trata da gestão e fiscalização dos contratos administrativos.

A referida IN visa orientar os gestores e fiscais de contrato com relação aos procedimentos necessários ao acompanhamento da execução contratual, em complemento ao Decreto nº. 19.213-E, de 23/07/2015,  dando suporte à extinção do Departamento de Liquidação da Despesa, que realizava a conferência do cumprimento das obrigações contratuais para fins de pagamento, exercendo o papel de Gestor de Contrato. Outrossim, conforme já informado, fica disponível o contato de whastapp do chefe de Gabinete desta Controladoria, Sr. Fabrício Figueiredo, (95) 98113-6977, para agendamento de reunião sobre quaisquer dúvidas à respeito do referido Decreto e/ou I.N.  Por fim, será agendado um microcurso, com maior brevidade, sobre os assuntos pertinentes à Ofício-Circular, em data e hora a ser divulgadas.

 

 Atenciosamente,

 

 (assinatura eletrônica)

Érico Veríssimo Assunção de Carvalho

Controlador-Geral do Estado