DECRETO Nº 32.307-E, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Altera a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado em decorrência da evolução e aprimoramento dos mecanismos, procedimentos e técnicas essenciais para o desenvolvimento institucional;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de controle e processos de trabalho; e

CONSIDERANDO os ditames do Art. 45, I da Lei nº 498, de 19 de julho de 2005, verbis: “Ao Governador compete dispor em Decreto sobre: I - o desdobramento da estrutura básica de cada Secretaria de Estado e dos demais Órgãos criados por Lei”,

DECRETA:

Art. 1° Fica extinto o Departamento de Liquidação da Despesa, sendo os servidores alocados nos demais Departamentos finalísticos;

Art. 2º O Departamento de Análise Prévia passa a denominar-se Departamento de Análise Prévia e Gestão de Riscos;

Art. 3º O Departamento de Análise Contábil, Gestão e Ajuste Fiscal passa a denominar-se Departamento de Contas e Programas de Governo.

Art. 4º O Departamento de Auditoria passa a denominar-se Departamento de Auditorias Programadas.

Art. 5º O Departamento de Convênios passa a denominar-se Departamento de Convênios e Repasse de Recursos.

Art. 6º Fica criado o Departamento de Transparência e Controle Social;

Art. 7º Fica criado o Departamento de integridade e Governança;

Art. 8º A Estrutura Organizacional da CGE bem como seu Regimento Interno serão regulamentados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata o caput deste artigo definirá o detalhamento das unidades integrantes da estrutura organizacional da CGE, suas respectivas competências e atribuições.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de maio de 2022.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima