Institui a Infraestrutura Estadual de Dados Abertos – IEDA, como política para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2022/COGER/GAB/UGAM